Governo Lula pede a Fux que mantenha as bets proibidas e que a PGR fale antes

O governo federal foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a proibição das casas de apostas on-line, as bets. Em manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux que negue os pedidos das empresas do setor e deixe a medida em vigor por inteiro. O documento foi protocolado na segunda-feira (05/10), segundo g1 e Metrópoles, e divulgado na terça (06/10).

A proibição veio por medida provisória, a MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula em 25/09. Ela vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e de jogos on-line como o chamado jogo do tigrinho. Medida provisória vale como lei assim que é publicada, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.

A briga no Supremo corre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, relatada por Fux. Nela, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da MP. O argumento das empresas, segundo a Gazeta do Povo, é que elas investiram para cumprir as regras e já pagaram outorga de R$ 30 milhões por licença ao governo.

A AGU respondeu de forma direta: "O Advogado-Geral da União manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos". O órgão pediu ainda que Fux ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) num prazo de 72 horas antes de decidir, e sugeriu uma nova audiência pública para atualizar a de novembro de 2024, com pesquisadores, órgãos públicos, defesa do consumidor e o próprio setor.

Para sustentar a proibição, a AGU listou dados. Os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) por jogo patológico cresceram 140% entre 2018 e 2025. As apostas tiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025. E a plataforma oficial de autoexclusão, onde a pessoa pede para ser bloqueada, recebeu 1,29 milhão de cadastros (dados citados pela AGU, segundo o Poder360).

O documento também usa uma conta da Confederação Nacional do Comércio: "a inadimplência e o deslocamento de consumo provocados pelas apostas retiraram aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026, e que cerca de 268 mil famílias ingressaram em situação de inadimplência severa", diz o texto, segundo o Metrópoles.

Há uma virada nessa posição. Como o Poder360 noticiou no sábado (03/10), a AGU já havia pedido ao STF, na mesma ação, que declarasse inconstitucionais as duas leis que liberaram as bets no país, a 13.756/2018 e a 14.790/2023. Em 2024, a PGR já tinha indicado nesse processo que as leis não protegiam os apostadores.

Enquanto o Supremo não decide, a proibição já vale na prática. Os sites e aplicativos de apostas saíram do ar nesta terça (06/10), e o tráfego passou a ser desviado para a página oficial brasilsembets.gov.br, por determinação do Ministério da Justiça. O futebol brasileiro teve na mesma terça a primeira rodada sem patrocínio de bets nas camisas.

O prazo para o apostador sacar o próprio dinheiro terminou às 23h59 de segunda (05/10). Segundo o Ministério da Fazenda, até segunda 26,5 milhões de pessoas ainda tinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas; na terça, a Fazenda informou que R$ 1,32 bilhão continuava nas contas e que esse valor será enviado para bancos (g1, leitura às 12h52 de 06/10).

O que falta: Fux decidir se ouve a PGR antes, se suspende a MP no todo ou em parte, e se convoca a audiência pública. Depois, o Congresso precisa votar a medida provisória dentro do prazo constitucional; se não votar, ela cai.